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Port. CAT 43/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 04.06.1997

DOE-SP: 05.06.1997

Altera a Portaria CAT nº 11, de 19 de janeiro de 1996, que disciplina o procedimento de habilitação de equipamentos para uso em Video Bingo e Video Keno e da outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Resolução SF nº de 27 de maio de 1997, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo enumerados da Portaria CAT nº 11 de 19 de janeiro de 1996:

I - O Art. 7º, caput, e seu Parágrafo único:

Artigo 7º A habilitação do equipamento se dará mediante requerimento do fabricante, ou seu representante comercial, por decisão do Delegado Regional Tributário ou Delegado Regional Tributário da Capital, com jurisdição na área do requerente e instruído.

(...)

Parágrafo único. A autoridade competente para decidir o pedido poderá exigir do interessado os esclarecimentos e elementos que entender necessário.

II - Os incisos I e II do Artigo 9º

I- encaminhar, à autoridade que concedeu a habilitação, relação das entidades desportivas ou empresas que adquiriram ou receberam, no mês anterior, a qualquer título, terminais de Video Bingo e Video Keno, especificando as respectivas quantidades, marca, modelo e número de série de cada um;

II- denunciar à autoridade concedente da habilitação eventual desvirtuamento de que tenha notícia, na utilização do equipamento.

III - o Art. 10:

Artigo 10 Deferido o pedido, a autoridade concedente da habilitação.

IV - o Parágrafo único do ( continua ... )

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