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Port. CAT 40/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 19.05.1997

DOE-SP: 20.05.1997

Dispõe sobre a adoção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, por microempresa.


 
Esta Portaria foi revogada pela artigo 3º da Portaria nº 38 de 25.05.2000.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando a dificuldade para a lavratura de ocorrências no Livro Registro de Entradas das microempresas, quando escriturado por sistema eletrônico de processamento de dados, e com fundamento no Art. 12 do Decreto 24.726 de 12 de fevereiro de 1986, expede a seguinte portaria.

Art. 1º O estabelecimento de microempresa que tenha optado ou venha a optar pela adoção do sistema eletrônico de processamento de dados para a escrituração do seu Livro de Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, fica autorizado a utilizar o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, nos termos do Art. 211 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118 de 14 de março de 1991.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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