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Port. CAT 31/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 22.04.1997

DOE-SP: 23.04.1997

Altera a Portaria CAT-21, de 12 de março de 1997, que disciplina a coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto de arrecadação do ICMS, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 da alínea b do inciso IV do Art. 11 da Portaria CAT-21/97:

2 valor das remessas de mercadorias isentas ou não tributadas, amparadas por diferimento ou com imposto retido antecipadamente, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo se mercadorias tributadas, em qualquer caso quando tenham sido objeto de venda para entrega futura, lançada no Registro de Saídas como Operações sem Débito do Imposto nas colunas Isentas ou não Tributadas ou Outras com o CFOP 5.99, 6.99 ou 7.99.

Art. 2º Ficam acrescentados à Portaria CAT-21/97, os seguintes dispositivos :

I - à alínea b do inciso IV do Art. 11, o item 7:

7 valor das remessas de mercadorias efetuadas por cooperado a cooperativa a que pertença ou por esta a cooperativa central ou a federação de cooperativas de que fizer parte ou, ainda, por cooperativa central a federação de cooperativas, bem como as remessas em devolução efetuadas por essas entidades, em qualquer caso quando lançado unicamente no Registro de Saídas como Operações sem Debito do Imposto nas colunas Isentas ou não Tributadas ou Outras com o CFOP 5.99, 6.99 ou 7.99 .

II - a alínea d do inciso IV do Art. 11, o item 5:

5 valor das mercadorias recebidas por cooperativa, cooperativa central ou federação de cooperativas, remetidas por cooperados, cooperativas ou cooperativas centrais, ou ainda recebidas em devolução por cooperados ou qualquer dessas entidades, em qualquer caso quando lançado unicamente na Registro de Entradas como Operações sem Crédito do Imposto nas colunas Isentas ou não Tributadas ou Outras com o CFOP 1.99, 2.99 ou ( continua ... )

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