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Port. CAT 6/97 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 22.01.1997

DOE-SP: 26.01.1997

Obs.: Ret. DOE de 28.01.1997

Dispõe sobre a entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA referente a dezembro/96 e a partir de janeiro/97, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, Considerando que a Portaria CAT 59, de 4-9-96, determina que a Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA entregue a partir de 1-10-96 deverá ser gerada em meio magnético ou por teleprocessamento, pelo programa aprovado pela Secretaria da Fazenda (versão 2.3);

Considerando que o referido programa utiliza para a conversão dos valores apurados do ICMS, no mês de dezembro de 1996, o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente em 31-12-96. que é de R$ 7,70;

Considerando que conforme o disposto no § 1º do Art. 84, c.c. o § 4º do Art. 631, ambos do Regulamento do ICMS, o valor da UFESP a ser utilizado no mês de dezembro de 1996 para a conversão do saldo apurado é de R$ 7,93, correspondente ao valor desta unidade fiscal em 2-01-97:

Considerando que as GIAs relativas a fatos geradores ocorridos a partir de 1-01-97 deverão ter seus valores expressos em reais, em virtude da revogação do § 1º do Art. 84 do citado diploma legal pelo Art. 3º do Decreto 41.521, de 27-12-96, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Relativamente à GIA do mês de dezembro/96, inclusive a substitutiva e a coligida. será observado o seguinte procedimento, sem prejuízo da disciplina prevista na Portaria CAT-59/96:

I - o valor da unidade fiscal a ser utilizada para efeito de conversão dos valores apurados em quantidade de UFESPs é de R$ 7,70, vigente em 31-12-96:

II - o Centro de Informações Econômico-Fiscais - CINEF, desta Coordenação, adotará as providências necessárias para efetuar, de ofício, os ajustes dos valores declarados pelos contribuintes em razão da aplicação do disposto no inciso anterior, utilizando a Ufesp de R$ 7,93 para determinação do valor do imposto a recolher ou do saldo credor a ser transportado para o mês de janeiro de 1997 em quantidade de Ufesps:

III - o contribuinte receberá notificação dos ajustes a que se refere o inciso anterior, que deverá ser anexada ao Demonstrativo Auxiliar à Apuração do ICMS (anexo 5) de que trata o § 2º do ( continua ... )

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