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Port. CAT 73/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 28.09.1998

DOE-SP: 29.09.1998

Concede Regime Especial relativamente á movimentação de paletes


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-44 de 19-6-98, celebrado em Campos de Jordão, SP, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica autorizado o trânsito de palete de propriedade de contribuinte indicado no Anexo por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, antes de retornar ao estabelecimento da empresa proprietária.

§ 1º Para fins do disposto neste Artigo considera-se palete o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação, armazenagem e transporte de mercadorias ou bens.

Art. 2º O disposto no Artigo anterior aplica-se somente:

I - ao palete que contenha o logotipo do contribuinte ao qual pertença e esteja pintado na cor escolhida pela empresa e indicada no Anexo;

II - à operação amparada pela isenção prevista no item 12 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118 de 14-3-91;

III - à movimentação relacionada com a locação de palete, inclusive seu retorno ao estabelecimento de origem.

Art. 3º A Nota Fiscal emitida para documentar a movimentação de palete deverá conter, além dos demais requisitos:

I - a expressão Regime Especial - Portaria CAT 98;

II - os dados identificativos da Nota Fiscal relativa à saída do estabelecimento da proprietária dos paletes e da sua emitente.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata este Artigo será lançada nos livros Registro de Entrada e Registro de Saídas com utilização apenas das colunas Documento Fiscal e Observações, constando nesta última a expressão Paletes de propriedade da empresa (...)

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os regimes especiais atualmente em vigor ou pendentes de aprovação pela Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, referentes à movimentação de paletes e m nome de contribuinte relacionado no ( continua ... )

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