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Port. Sec. Faz. - PE 8/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 8 de 27.01.2011

DOE-PE: 28.01.2011

(Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE das empresas participantes do evento denominado "Bazar Solidário Extra Chique".)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 4º do art. 64 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e a necessidade de estabelecer critérios para a realização de evento denominado "Bazar Solidário Extra Chique",

Resolve:

Art. 1º Dispensar, nos períodos a seguir indicados, a inscrição no Cadastro de Contribuintes d o Estado de Pernambuco - CACEPE das empresas participantes do evento denominado "Bazar Solidário Extra Chique", nos termos da presente Portaria:

I - 02 e 03 02.2011;

II - 23 e 24.06.2011.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 90 de 21.06.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Dispensar, nos dias 02 e 03.02.2011, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE das empresas participantes do evento denominado "Bazar Solidário Extra Chique", nos termos da presente Portaria."

Art. 2º Condicionar a dispensa prevista no art. 1º à circunstância do estabelecimento não-inscrito estar vinculado a estabelecimento inscrito no CACEPE que:

I - assuma a condição de responsável em relação às obrigações tributárias principal e acessórias daquele dispensado da inscrição;

II - adote os procedimentos para operações realizadas fora do estabelecimento, previstos no art. 670 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, observando-se o disposto na Portaria SF nº 098, de 01.08.2007, incisos V, "a", "b", "c", "e" e "f", e VI, "b".

Art. 3º ( continua ... )

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