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Port. SMF/Cuiabá - MT 7/01 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 7 de 14.12.2001

DOM-Cuiabá: 28.12.2001

(Divulga o índice a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o ano de 2002).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a adoção, pelo Município, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como novo índice de atualização, através do artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterada pela Lei Complementar nº 070/00,

Considerando a divulgação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da variação acumulada do IPCA,

RESOLVE:

1 - O índice do IPCA acumulado, de dezembro de 2.000 a novembro de 2.001, a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o ano de 2.002 será de 7,61% (sete inteiros e sessenta e um centésimos percentuais).

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2.001.

VIVALDO LOPES DIAS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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