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Port. SMF/Cuiabá - MT 7/00 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 7 de 29.12.2000

DOM-Cuiabá: 05.01.2001

(Divulga o índice a ser utilizado para atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a extinção da UFIR, pelo governo federal, através da Medida Provisória nº 1973-67/00,

Considerando a adoção, pelo Município, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como novo índice de atualização, através do artigo 6º, da Lei Complementar nº 070 de 18 de dezembro de 2.000,

Considerando a divulgação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da variação acumulada do IPCA,

RESOLVE:

1 - O índice de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal em UFIR e, convertidos em Real, a partir de 27 de outubro de 2000, será de 5,35%( cinco inteiros e trinta e cinco centésimos percentuais), correspondente à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de Janeiro a Novembro de 2000.

2 - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em Cuiabá 29 de Dezembro de 2000.

VIVALDO LOPES DIAS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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