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Lei Mun. São Luís/MA 4.434/04 - Lei do Município de São Luís/MA nº 4.434 de 30.12.2004

DOM-São Luíz: 30.12.2004

(Altera a Tabela VI da Lei nº 3.758, de 30 de Dezembro de 1998 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela VI da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, passando a vigorar com redação constante à presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr .

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUIS, 30 DEZEMBRO DE 2004, 183º DE INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

PREFEITO

"TABELA VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS COM O SETOR DE TRANSPORTES URBANOS

ESPECIFICAÇÃOEM UFIR*
Permissão para veículos ciclo motores152,52
Permissão para veículos automotores (até 17 lugares)254,2( continua ... )

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