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LC Mun. Cuiabá/MT 136/05 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 136 de 29.12.2005

DOM-Cuiabá: 03.03.2006

(Revoga as Leis Complementares nº 35/1997 e 96/2003, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Cuiabá - PRODEC para atração de empreendimentos e concedeu benefício fiscal às empresas dele participantes, revoga o Decreto nº 3.621/1999, e cria o Novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Cuiabá para atração de empreendimentos, concedendo benefício fiscal às empresas dele participantes e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Cuiabá com objetivo de estimular e atrair investimentos produtivos para o município de Cuiabá, gerar emprego e renda e incrementar os negócios de caráter privado.

Art. 2º As empresas que se interessarem em realizar novos investimentos em novas plantas produtivas no município, bem como as já instaladas e que realizarem ampliação e/ou reforma, poderão ser beneficiadas com redução ou isenção dos seguintes impostos, taxas e emolumentos abaixo:

I - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do investimento;

II - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento;

III - Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN;

IV - Taxas e emolumentos referentes aos atos administrativos necessários à regularização do projeto, implantação e funcionamento do empreendimento.

Art. 3º As empresas poderão ter, quanto aos impostos e taxas referidos no artigo anterior, as seguintes isenções ou reduções.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 288, de 11.05.2012.

Redação antiga: "Art. 3º As Empresas das cadeias produtivas têxteis, couro, madeira/móveis, artesanato e turismo, poderão ter, quanto aos impostos, taxas e emolumentos referidos no artigo anterior, as seguintes isenções ou ( continua ... )

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