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LC Mun. Cuiabá/MT 131/05 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 131 de 28.12.2005

DOM-Cuiabá: 29.12.2005

Altera o artigo 266, acrescenta a subseção que trata da Taxa de Licenciamento Ambiental, acrescenta as tabelas XI e XII, acrescenta o anexo II, revogam-se os incisos I e II e acrescenta-se o artigo 1º à tabela V, e acrescenta o artigo 369 que cria o fundo Municipal de Meio Ambiente na Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá - e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Artigo 266, acrescenta a Subseção que trata da Taxa de Licenciamento Ambiental, acrescenta as tabelas XI e XII, acrescenta o Anexo II , revogam-se os incisos I e II e acrescenta-se o Artigo 1º à Tabela V, e acrescenta o artigo 369 que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente na Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997.

Art. 2º O Artigo 266 da presente Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 266. As taxas classificam-se:

I- pelo exercício regular do Poder de Polícia;

II- pela utilização de serviço público.

§ 1º. Considera-se poder de polícia, a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

§ 2º. São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município:

I - taxa de Licença para Análise de pedido de Localização de Estabelecimentos ou Atividades; ( continua ... )

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