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LC Mun. Cuiabá/MT 38/97 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 38 de 19.12.1997

DOM-Cuiabá: 19.12.1997

Dispõe sobre a Retenção do ISSQN pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal.


ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, inclusive suas Fundações, mediante convênio, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, deverão, como fontes pagadoras, efetuar a retenção e repasse do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos serviços a eles prestados e especificados a seguir:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC nº 74, de 19.06.2001.

Redação Antiga: "Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta, Indireta Federal, Estadual e Municipal, inclusive suas Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão como fontes pagadoras, efetuar a retenção e repasse do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos serviços a eles prestados e especificados a seguir:"

I - Engenharia consultiva e execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras hidráulicas, de construção civil, de escoramento e contenção de encostas, reparação de edifícios, estradas, viadutos, pontes, portos e congêneres, inclusive serviços auxiliares ou complementares e obras semelhantes;

II - Guarda, vigilância e segurança de bens e pessoas;

III - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive logradouros e áreas públicas;

IV - Coleta e remoção de lixo, inclusive varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de córregos, valas, galerias pluviais, bueiros e caixas de ralo e assistência sanitária;

V - Locação e "leasing" de bens móveis;

VI - Assessoria e consultoria de qualquer natureza;

VII - Auditoria em geral;

VIII - Propaganda e publicidade, inclusive veiculação de material publicitário;

IX - Fornecimento de mão-de-obra;

X - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, confecção e carimbos e impressão gráfica por encomenda;

XI - Informática;

XII - Assistência técnica em geral;

XIII - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;

XIV - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos, inclusive recondicionamento de motores;

XV - Os demais itens constantes da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 056/87 e não especificadas nesta lei.

§ 1º. Para os fins deste artigo o imposto deverá ser retido sobre o valor total do serviço, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida, de conformidade com o artigo 244 da Lei Complementar nº 043 , de 23 de dezembro de 1997. ( continua ... )

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