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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.609/06 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.609 de 24.03.2006

DOM-João Pessoa: 24.03.2006

Regulamenta o uso do Documento de Arrecadação Municipal - DAM e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos artigos 37 e 191 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º O Documento de Arrecadação Municipal - DAM é meio considerado válido para especificar o que se recolhe ao Município de João Pessoa e o seu responsável.

§ 1º. Todos os recolhimentos feitos por meio de DAM terão processamento e recebimento de seu valor total autenticados pelo agente arrecadador.

§ 2º. O responsável pelo recolhimento através de DAM será indicado em seu texto, e deverá mantê-lo sob sua guarda junto ao comprovante de pagamento autenticado, durante todo o tempo que estiver obrigado a demonstrar o pagamento.

§ 3º. O DAM sujeito à compensação bancária somente será considerado liquidado após o depósito do seu valor integral pela instituição financeira em favor de conta bancária da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

§ 4º. Na hipótese de divergência entre o DAM apresentado pelo seu responsável e qualquer informação entregue pelo agente arrecadador, será realizada investigação preliminar e, caso a providência não seja suficiente para esclarecimento dos fatos, será instaurado processo fiscal para apuração da irregularidade, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito discutido.

Art. 2º Os recolhimentos feitos por órgãos públicos, fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa, estão sujeitos a normas específicas estabelecidas pela Secretaria - Executiva da Receita Municipal.

Art. 3º Terá seus efeitos condicionados à confirmação por procedimento fiscal o recolhimento feito com DAM:

I - emitido em infração a disposição deste Decreto;

II - ( continua ... )

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