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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.513/05 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.513 de 09.11.2005

DOM-João Pessoa: 09.11.2005

Estabelece obrigações acessórias para declaração de informações cadastrais e fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos arts. 56 e 304, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas, similares ou prestem serviço público no Município de João Pessoa, ainda que gozando de imunidade, não-incidência ou isenção, doravante denominadas de Contribuintes, deverão declarar suas informações cadastrais e efetuar seu cadastramento ou recadastramento, na forma definida neste Decreto.

Parágrafo único. Encontram-se também sujeitos ao disposto neste artigo os órgãos e entes que compõem as administrações públicas federal ou estadual, quando dentre suas atribuições conste à execução de despesa pública.

Art. 2º Os Contribuintes deverão efetuar pré-cadastramento, através de declaração enviada pela Internet, nas datas a serem oportunamente divulgadas pela Secretaria-Executiva da Receita Municipal.

§ 1º. A obrigação prevista neste artigo não alcança os profissionais autônomos, exceto os bacharéis e técnicos em contabilidade.

§ 2º. Após conclusão do pré-cadastramento, emitir-se-á protocolo eletrônico para prosseguimento do processo de cadastramento de login de acesso e senha.

Art. 3º Os Contribuintes, inclusive os bacharéis e técnicos em contabilidade e os profissionais autônomos não sujeitos ao pré-cadastramento, deverão comparecer, pessoalmente ou através de representante legal, para efetuar o cadastramento de login de acesso e senha.

Parágrafo único. Antes de receber seu login e senha, o Contribuinte firmará Termo de Responsabilidade pelo bom uso e guarda dos mesmos.

Art. 4º Portaria do ( continua ... )

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