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Edital Mun. Mogi das Cruzes/SP 32/11 - Edital - Edital do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 32 de 10.06.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 11.06.2011

(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos carnês da Taxa de Fiscalização e Instalação - TIF e/ou ISS Fixo, referente ao exercício de 2011.)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 21, da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal), torna público para conhecimento dos interessados que os contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, referente aos CARNÊS DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO - TIF, E/OU ISS-FIXO do exercício de 2011 ficam regularmente NOTIFICAIDOS, na forma do artigo 21, parágrafo único, do Código Tributário Municipal CTM (Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970), a comparecerem à Secretaria Municipal de Finanças Departamento de Rendas Mobiliárias, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação, de conformidade com os artigos 88 e 89 do Decreto Municipal nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, para regularizar sua situação tributária. O não atendimento desta convocação no prazo mencionado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

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SGov, 10 de junho de ( continua ... )

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