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Lei Presidente da Câmara Municipal de Cascavel 5.804/11 - Lei Presidente da Câmara Municipal de Cascavel nº 5.804 de 07.06.2011

DOM-Cascavel: 08.06.2011

Dispõe sobre a vinculação de incentivos municipais à obrigatoriedade de inclusão no quadro de funcionários das empresas beneficiadas, de pessoas acima de 55 anos, a ser denominado de programa emprego, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES JULIO CESAR LEME DA SILVA E APARECIDO VICENTE DA SILVA (CIDO DO GÁS), COM EMENDA DOS ILUSTRES VEREADORES JULIO CESAR LEME DA SILVA E MARCOS SOLITTE DAMACENO, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º As empresas, indústrias e comércio em geral, que recebeu ou vierem a receber incentivos da Prefeitura de Cascavel, tais como: tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos, ou ainda, qualquer outro tipo de incentivo em âmbito municipal, ficam obrigados a preencher, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu quadro de funcionários com pessoas na faixa etária de 55 anos ou mais, desde que estejam qualificados para função a exercer.

§ 1º. Ficarão obrigadas ao cumprimento do previsto no caput deste artigo, aquele estabelecimento que possuir em seu quadro, a partir de 10 (dez) ou mais funcionários.

§ 2º. Para atender aos requisitos definidos no caput deste artigo, os profissionais a serem contratados deverão residir no Município de Cascavel, comprovado mediante apresentação do título de eleitor.

Art. 2º As exigências desta Lei deverão constar do instrumento que autorizar os incentivos tributários, a doação, a concessão ou permissão de terreno, ou ainda, qualquer outro tipo da presente Lei.

Art. 3º Os estabelecimentos que, anteriormente a vigência desta Lei, obtiverem os incentivos constantes no art. 1º, na renovação dos mesmos, deverão enquadrar-se aos termos da presente Lei.

Parágrafo único. A Prefeitura de Cascavel deverá comunicar os estabelecimentos, no prazo de seis meses anterior a renovação do incentivo, ( continua ... )

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