x
x
x
Lei Câm. Munic./Itapeva - SP 3.215/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA/SP - Câm. Munic./ Itapeva - SP nº 3.215 de 03.06.2011

DOM-Itapeva: 04.06.2011

Dispõe sobre alteração do inciso II do Artigo 49 da Lei 1102/97 - Código Tributário - alíquotas ITBI de 2% para imóveis até o valor de R$ 30.000,00.


PAULO DE LA RUA TARANCÓN Presidente da Câmara Municipal Estado de São Paulo, de acordo com o Art. 47, § 6º da LOM, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do Artigo 49 da Lei Municipal nº 1.102/97 - Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 49. Para efeito de recolhimento do imposto devido, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I - nas transmissões compreendidas pelo Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a lei federal nº 4.380 de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar, sobre o valor efetivamente financiado será aplicada alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento);

II - nas demais transmissões e sobre o valor remanescente àquele financiado junto ao Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a lei federal nº 4.380 de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar, será aplicada alíquota de 4% (quatro por cento), excetuando as transmissões até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 03 de junho de 2011.

PAULO DE LA RUA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?