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Lei Mun. Itapeva/SP 3.211/11 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 3.211 de 30.05.2011

DOM-Itapeva: 04.06.2011

Dispõe sobre isenção da taxa de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliário, aos vendedores ambulantes que especifica.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliário, os vendedores ambulantes de pipocas, picolés, pães, salgados e doces artesanais, de forma exclusiva, que comercializem seus produtos sem auxílio de veículo motorizado.

Art. 2º Os vendedores ambulantes mencionados no caput do artigo 1º não sofrerão as sanções dispostas no artigo 8º da lei 2527, de 05 de janeiro de 2007.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Prefeito Cícero Marques, 30 de maio de 2011.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

ANTONIO ROSSI JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo e Negócios ( continua ... )

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