x
x
x
Lei Mun. Bandeirantes/PR 3.127/11 - Lei do Município de Bandeirantes/PR nº 3.127 de 09.06.2011

DOM-Bandeirantes: 10.06.2011

Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal de um Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2011, almejando atingir todos os contribuintes de Bandeirantes - PR e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :

CAPÍTULO I
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Sessão I
Da Instituição

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bandeirantes(PR), instituído com o escopo de promover a regularização dos débitos fazendários municipais oriundos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, insculpidas como contribuintes dos cofres públicos deste Município.

§ 1º. O programa de Recuperação Fiscal do Município de Bandeirantes(PR), disposto nesta Lei, poderá, também, ser denominado de REFIS/BTES/2011.

§ 2º. O REFIS/BTES/2011 atingirá os tributos municipais perfeitos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

§ 3º. Poderão ser objeto desta lei os débitos não tributários, inscritos em dívida ativa do Município de Bandeirantes.

§ 4º. Os tributos e seus créditos decorrentes, para serem enquadrados nesta lei, poderão estar constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, propostos em executivo fiscal ou não, parcelados ou não e com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único. O REFIS/BTES/2011 será administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, ouvida a Consultoria Jurídica deste Município sempre que necessária, que terá competência para implementar todos os procedimentos necessários para a fiel execução deste programa, observadas as disposições atinentes nesta lei.

Art. 2º São considerados impostos municipais, de acordo com o princípio da repartição da competência e capacidade contributiva:

I - O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

III - O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza.

Parágrafo único. São consideradas taxas municipais todas aquelas instituídas mediante lei municipal em razão do efetivo exercício do poder de polícia ou da efetiva disposição de serviços prestados e utilizados pelos seus respectivos contribuintes.

Art. 3º O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bandeirantes destina-se a promover a regularização de créditos fazendários em inadimplemento e a possibilitar a recuperação dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?