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Lei Mun. Carapicuíba/SP 3.082/11 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 3.082 de 16.06.2011

DOM-Carapicuíba: 17.06.2011

Dispõe sobre a instituição de PDF - Programa de Parcelamento de Débitos Tributários para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - PDF, provenientes de débitos tributários para com a Fazenda Municipal, inscritos em divida ativa no Município que não tenham sido objeto de parcelamento.

§ 1º. O Programa mencionado vigorará até 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º Os débitos tributários para com a Fazenda Municipal poderão ser parcelados desde que vencidos e inscritos e divida ativa.

§ 1º. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de sua concessão.

§ 2º. Considera-se consolidação, para efeito do disposto no parágrafo anterior, o acréscimo, ao valor original do débito, da multa de mora, dos juros moratórios e demais cominações legais.

§ 3º. O valor do débito consolidado poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses;

§ 4º. O valor das parcelas previstas não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§ 5º. O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou de 06 (seis) ou mais parcelas alternados do parcelamento existente em nome do contribuinte, importará no automático vencimento antecipado das demais.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º O pedido parcelamento objeto da seguinte implica em:

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários.

II - Expressa renuncia à qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como a desistência daquelas já interpostas.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3003, de 07 de junho de 2010 ( continua ... )

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