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Lei Mun. São João da Boa Vista/SP 2.977/11 - Lei do Município de São João da Boa Vista/SP nº 2.977 de 10.03.2011

DOM-São João da Boa Vista: 10.03.2011

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de pessoas e objetos através de motocicletas e motonetas denominado mototáxi, no Município de São João da Boa Vista


NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado o serviço de transporte remunerado de pessoas e objetos, em veículo do tipo motocicleta e motonetas, no Município de São João da Boa Vista.

§ 1º. Compete ao Departamento de Engenharia a organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de moto-táxi.

§ 2º. A exploração do serviço será feita mediante licença da Prefeitura Municipal, quando se tratar de pessoa jurídica e por meio de autorização quando se tratar de profissionais autônomos, centralizados em pontos, sempre de conformidade com os interesses e necessidades da população, preenchidos os requisitos exigíveis.

§ 3º. Considera-se possuidor para os efeitos desta lei, o proprietário ou a pessoa que detenha a motocicleta ou motoneta em virtude de contrato de "leasing", de contrato de arrendamento mercantil ou mediante cessão do direito de uso da motocicleta ou motoneta para exercer a atividade, feita por instrumento público.

Art. 2º O número máximo de vagas de motocicletas e motonetas admitidas no serviço de transporte individual de que trata esta lei, será de 300 (trezentas), sendo que novas vagas serão abertas na proporção de uma para cada novos 1.000 habitantes, quando o número de habitantes de São João da Boa Vista ultrapassar 90.000, conforme o censo ou estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Seção I
DO MOTOTAXISTA E SEUS REQUISITOS

( continua ... )

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