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Lei Mun. Ibiúna/SP 1.697/11 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.697 de 08.06.2011

DOM-Ibiúna: 10.06.2011

(Altera a Lei nº 1.416, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do Município de Ibiúna, alterada pela Lei nº 1.663, de 21 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.)


COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o artigo 4º-C na Lei Municipal nº 1.416, de 30 de abril de 2008, alterada pela Lei nº 1.663, de 21 de fevereiro de 2011, que passa ter a seguinte redação:

"Artigo 4º-C. As empresas industriais que se enquadrem nas exigências previstas nesta Lei poderão pleitear, juntamente com outros incentivos fiscais elencados nos artigos 3º, 4º, 4º-A e 4º-B, a isenção de ISSQN e Taxas sobre a construção".

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2011.

COITI MURAMATSU

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 08 de junho de 2011.

JAMIL PRADO

Secretário da ( continua ... )

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