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Lei Mun. Paulo Afonso/BA 1.204/11 - Lei do Município de Paulo Afonso/BA nº 1.204 de 09.06.2011

DOM-Paulo Afonso: 20.06.2011

Define o limite das obrigações ou débitos de pequeno valor que a Fazenda Municipal deva pagar sem precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, são considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados sem precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social que esteja em vigor no momento da expedição da Requisição de Pequeno Valor.

Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação da Requisição de Pequeno Valor - RPV à Procuradoria Geral do Município, que deverá certificar-se do trânsito em julgado do processo respectivo e da liquidez da obrigação.

Art. 3º Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para fins de adequação aos valores ora definidos pra emissão de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 938/2002 .

Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2011.

ANILTON BASTOS PEREIRA

PREFEITO ( continua ... )

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