x
x
x
Lei Mun. Bauru/SP 6.071/11 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.071 de 17.05.2011

DOM-Bauru: 21.05.2011

Altera as redações dos artigos 96 e 98 da Lei Municipal nº 1.929, de 31 de dezembro de 1975, acrescenta a estes outros dispositivos relacionados ao parcelamento administrativo, institui o parcelamento administrativo especial com remissão parcial aos juros moratórios dos créditos fazendários do Município de Bauru.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru e observando disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO - ALTERAÇÕES NO CTMB

Art. 1º O artigo 96 da Lei nº 1.929, de 31 de dezembro de 1975, CTMB - Código Tributário do Município de Bauru, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 96. O crédito de titularidade do Município, inscrito em dívida ativa, tributário ou não, inclusive o já ajuizado, a pedido do devedor, obedecidas às disposições da legislação, poderá ser pago em até 60 (sessenta) meses, excetuados os casos em que a lei específica estabeleça outro número de parcelas. (NR)

§ 1º. O parcelamento somente poderá ser firmado com o contribuinte ou com o responsável legal pela dívida, nos termos da legislação de regência, admitindo-se a representação por mandato. (NR)

§ 2º. Os procedimentos relacionados ao parcelamento administrativo poderão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico, inclusive, com a certificação digital de documentos. (NR)

§ 3º. O modo, a forma, os requisitos, a documentação, as garantias, a proporcionalidade entre a quantidade de parcelas e o montante da dívida, a quantidade máxima de acordos, a exclusão do crédito consolidado no parcelamento, as hipóteses de rescisão e demais especificações do parcelamento administrativo, observados os parâmetros gerais e especiais desta Lei, serão regulamentados pelo Poder Executivo, por meio de decreto ou, subsidiariamente, pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças, por instrução normativa. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?