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Lei Mun. Lapa/PR 2.599/11 - Lei do Município de Lapa/PR nº 2.599 de 27.05.2011

DOM-Lapa: 27.05.2011

(Altera a Lei 1910/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 10, 12, 15 e 31 da Lei Municipal nº 1910/2005 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. (...)

§ 3º. Fica desobrigado a apresentar a relação de pagamentos efetuados a prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas, no exercício anterior, todas as pessoas físicas e jurídicas que efetuam a declaração através de Livro Eletrônico, os optantes pelo Simples Nacional e pelo Microempreendedor Individual.

(...)."

"Artigo 12. Devem reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza e recolher aos cofres municipais, independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda Municipal de Lapa, nas atividades descritas no artigo 3º dessa lei, os usuários ora qualificados como substitutos tributários.

(...)."

"Artigo 15. (...)

Parágrafo único. Quando se tratar de empresas optantes pelo Simples Nacional, a retenção do imposto na fonte, observará a LC nº 123/2006, suas alterações.

(...)."

"Artigo 31. Não caberá a retenção do ISS, quando se tratar de contribuinte enquadrado como Micro Empreendedor Individual - MEI, e quando o contribuinte prestador do serviço, bem como as sociedades por eles formadas, estiver(em) sujeito(s) ao pagamento com base fixa, devendo esta condição ser comprovada."

Art. 2º Ficam revogados o artigo 9º, artigo 30 e o inciso XXIII do art.12 da Lei Municipal nº 1910/2005.

Art. 3º Fica incluída a alíquota de 2% no item 7.06 da Lista Anexa, parte integrante à Lei nº 1910/2005.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir data de 01 de Janeiro de 2012 ( continua ... )

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