x
x
x
Lei Mun. Bauru/SP 6.084/11 - Lei do Município de Bauru/SP nº 6.084 de 17.06.2011

DOM-Bauru: 18.06.2011

Concede aos proprietários, de um único imóvel no Município, isenção de taxas e de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para construção, reforma e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido a qualquer munícipe, proprietário de um único imóvel no Município, a isenção de todas as taxas referentes a qualquer procedimento ou ato administrativo, desde a demolição, alinhamento de guias, aprovação de projeto até a expedição de "Habite-se", inclusive a expedição de qualquer certidão, bem como do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza , para o imóvel a ser construído com área bruta igual ou inferior a 70 metros quadrados, e para o imóvel a ser reformado no qual a área bruta a ser ampliada não exceda a 30 metros quadrados.

§ 1º. O pedido de construção ou de ampliação de qualquer imóvel só poderá ser solicitado uma única vez por um mesmo munícipe ou interessado e também uma única vez para o mesmo imóvel, independente de a área construída ser inferior ao limite imposto no "caput", sendo que a Secretaria de Planejamento manterá, para tanto, um registro com o nome e número do Cadastro da Pessoa Física - CPF e com o endereço completo do imóvel que já foi alvo desta lei, para consulta.

§ 2º. Para obter o benefício de que trata a Lei o interessado deverá comprovar, mediante documentação própria, que não possui qualquer outra propriedade no Município.

§ 3º. Serão beneficiados também os proprietários, cujos projetos foram feitos pelo Programa de Moradia Econômica - PROMORE, bem como Programas de Habitação e Interesse Social - PHIS.

Art. 2º Fica autorizado o Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE a conceder aos beneficiados por esta Lei, isenção do pagamento de todos os serviços prestados pela Autarquia na ligação de água e esgoto, podendo estender a isenção às construções do tipo popular, nas condições a que vier estabelecer em resolução.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 2.974, de 06 de dezembro de 1988 e nº 5.755, de 22 de junho de 2009 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?