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LC Mun. São José dos Campos/SP 437/11 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 437 de 11.04.2011

DOM-São José dos Campos: 20.04.2011

Acrescenta um § 3º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica acrescido um § 3º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 319, de 23 de maio de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

(...)

§ 3º. Fica determinado o Fator Depreciação de 15% (quinze por cento), em razão da localização, a ser aplicado sobre o valor venal dos imóveis descritos nos incisos I, II e III do artigo 27 desta lei complementar, situados em frente a feiras livres, realizadas em via ou logradouros públicos, devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal, enquanto perdurar esta condição."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 11 de abril de 2011.

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

William de Souza Freitas

Consultor Legislativo

José Liberato Júnior

Secretario da Fazenda

Marina de Fatima de Oliveira

Secretaria Especial de Defesa do Cidadão

Aldo Zonzini Filho

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrada na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e ( continua ... )

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