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LC Mun. Itajaí/SC 192/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 192 de 06.06.2011

DOM-Itajaí: 08.06.2011

Altera a Lei Complementar nº 114, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a construção de calçadas no município de Itajaí e dá outras providências.


O PREFEITO DE ITAJAÍ Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido no artigo 18 da Lei Complementar nº 114, de 17 de Agosto de 2007, o seguinte inciso:

"Artigo 18. (...)

V - não construir ou não conservar as calçadas de acordo com as normas regulamentares."

Art. 2º O art. 12 da Lei Complementar nº 114, de 17 de Agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 12. (...)

I - Nas calçadas com largura inferior a 02 (dois) metros, poderão ser utilizados os seguintes

materiais, a escolha do proprietário do imóvel, de acordo com o Modelo A do Anexo II desta Lei Complementar:

a) placa de concreto vibroprensada;

b) concreto desempenado "in loco";

c) bloco intertravado de concreto;

II - Nas calçadas com largura igual ou superior a 02 (dois) metros, poderão ser utilizados os materiais descritos nas alíneas "a" ou "c" do inciso I, a escolha do proprietário do imóvel, de acordo com o Modelo B do Anexo II desta Lei Complementar;

III - Nas calçadas com largura superior a 05 (cinco) metros, com ciclovia, deverá ser utilizado o material descrito na alínea "c" do inciso I, de acordo com o modelo C do Anexo II desta Lei Complementar;

IV - Nas calçadas com largura superior a 1,6 metros, deverá, obrigatoriamente, ser instalado o piso "podotátil" a uma distancia de 60 (sessenta) centímetros do alinhamento do muro, conforme pauta apresentada pela Secretaria Municipal de ( continua ... )

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