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LC Mun. Taubaté/SP 254/11 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 254 de 16.06.2011

DOM-Taubaté: 17.06.2011

(Altera a redação do inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, que Institui o Código Tributário do Município de Taubaté.)


O Prefeito Municipal De Taubaté

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

(...)

II - os ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, os participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 e os Boinas Azuis, integrantes da Força de Paz da ONU, proprietários de imóvel que utilizem como residência própria, assim como as viúvas, enquanto perdurar a viuvez, desde que não possuam outro imóvel no município."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação oficial .

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 16 de junho de 2011, 366º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

Roberto Pereira Peixoto

Prefeito Municipal

Adair Loredo Santos

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada no Departamento Técnico Legislativo, aos 16 de junho de 2011.

Maria Adalgisa Marcondes Corrêa

Diretora do Departamento Técnico ( continua ... )

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