x
x
x
LC Mun. Cuiabá/MT 237/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 237 de 10.06.2011

DOM-Cuiabá: 20.06.2011

Altera o Código tributário Municioal, Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do Art. 87-B, com a seguinte redação:

"Artigo 87-B. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, nos termos da legislação federal, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa."(AC)

Art. 2º A Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do Art. 142-A, com a seguinte redação:

"Artigo 142-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notatoriais, constantes no iten 21, da lista de serviços, anexa ao Art. 239, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notatoriais e de registros praticados.

§ 1º. Incorporam-se à base de cálculo di imposto de que trata este artigo, no mês de seu recebimento:

I - Os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos;

II - Os valores recebidos como complementação de receita mínima de serventia;

III - Os valores relativos à prestação de serviços de repografia, encardenação, digitalização e outros da lista de serviços, quando prestados conjuntamente ou não com os serviços previstos no caput deste artgo.

§ 2º. Não se inclui na base de cálculo do imposto, devida sobre os serviços que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, por força da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?