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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.388/11 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.388 de 06.05.2011

DOM-Blumenau: 06.05.2011

(Acrescenta o artigo 102-A ao Decreto nº 8.664, de 10 de abril de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, V, e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no art. 391 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 8.664, de 10 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido do Art. 102-A, com a seguinte redação:

"Artigo 102-A. A Nota Fiscal Avulsa - NFA é disponibilizada pelo Município aos seguintes prestadores de serviços:

I - autônomos;

II - não cadastrados;

III - cadastrados no regime de ISS fixo que não possuam talão de notas fiscais;

IV - cadastrados que não estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades e que prestem serviços eventuais.

§ 1º. A NFA, emitida pela Administração Tributária mediante solicitação do interessado, obedece numeração geral e sequencial crescente.

§ 2º. A validade da NFA é condicionada ao recolhimento do ISSQN, devendo a quitação constar do documento.

§ 3º. A Administração Tributária tem competência para regular o uso da NFA, além de aprovar e alterar o modelo do documento.

§ 4º. Fica dispensada a escrituração da NFA em declarações e livros fiscais."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 06 de maio de ( continua ... )

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