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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.387/11 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.387 de 06.05.2011

DOM-Blumenau: 06.05.2011

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, Ferramenta Eletrônica desenvolvida pelo Município com vistas ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, V, e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no artigo 391, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Blumenau a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, para a escrituração de serviços prestados e tomados e emissão de documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. A DES abrangerá as operações de prestação de serviços não acobertadas pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de que trata a Lei Complementar nº 784, de 15 de dezembro de 2010.

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Os prestadores e tomadores de serviços estabelecidos ou sediados no Município de Blumenau, inclusive os imunes ou isentos, ficam obrigados a prestar mensalmente através da DES, declarações dos dados econômico-fiscais, registrando as operações que envolvam a prestação de serviços que não tenham sido registradas por NFS-e do Município de Blumenau (Nota Blu).

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput não abrange as pessoas físicas não empresárias e o Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 3º As declarações e o Documento de Arrecadação - DAM do ISSQN deverão ser geradas através do programa DES, disponibilizado gratuitamente via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.blumenau.sc.gov.br.

Art. 4º O registro dos fatos geradores na ferramenta DES equivale à emissão de livros fiscais de serviços prestados e tomados.

Parágrafo único. A escrituração e o armazenamento dos dados serão efetuados exclusivamente em meio digital, ficando dispensadas a impressão e a autenticação dos livros ( continua ... )

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