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LC Mun. Campo Limpo Paulista/SP 170/01 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 170 de 17.12.2001

DOM-Campo Limpo Paulista: 17.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista.


LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada em 14 de dezembro de 2001, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o novo Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento, arrecadação, fiscalização de tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre ele.

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 3º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II

CAPÍTULO ÚNICO
DAS IMUNIDADES

Art. 4º São imunes dos impostos municipais:

I - patrimônio e os serviços da União, dos Estados, dos Municípios e do ( continua ... )

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