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Lei Mun. Cesário Lange/SP 1.074/03 - Lei do Município de Cesário Lange/SP nº 1.074 de 18.12.2003

DOM-Cesário Lange: 18.12.2003

Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal nº 769 de 22 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos que especifica, e dá outras providências.


ÉLBIO APARECIDO TREVISAN, Prefeito do Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei 769 de 22 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados, passam a vigorar com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º Altera a redação do artigo 60, revoga o parágrafo único e as alíneas "a", "b", "c", e "d" e introduz os parágrafos 1º, 2º e 3º.

"Artigo 60. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que essas não se constituam como atividade preponderante do prestador:(NR)

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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