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Lei Mun. Cesário Lange/SP 1.139/05 - Lei do Município de Cesário Lange/SP nº 1.139 de 14.12.2005

DOM-Cesário Lange: 14.12.2005

Altera o Art. 15 da Lei Municipal nº 1074/2003, para acrescentar o subitem 22.01 da letra "d" e suprimir o subitem 9.01 e acrescentar os subitens 4.14 e 13.03 na letra "b" do inciso I, e dá outras providências.


ÉLBIO APARECIDO TREVISAN, Prefeito do Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal 1074/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Introduz no artigo 79, o inciso I, com alíneas "a", "b", "c" e "d" e incisos II, III, IV, V e VI e revoga o parágrafo único do mesmo.

I - Quando o preço dos serviços for utilizado como base de cálculo, são fixadas as seguintes alíquotas para cobrança do imposto:

a) serviços dos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 9.01, 16.01, 17.01, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23, 17.24, 21.01, 28.01, 29.01, 37,01, 38.01 e 40.01, todos da lista do artigo 60 2% (dois por cento).

b) serviços dos subitens 2.01, 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 3.06, 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08, 5.09, 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 7.01, 7.06, 7.07, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.20, 7.21, 7.22, 8.01, 8.02, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09, 10.10, 11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 13.02, 13.03, 13.04, 13.05, 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 17.02, 17.14, 17.19, 18.01, 19.01, 23.01, 24.01, 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 26.01, 27.01, 30.01, 31.01, 32.01, 33.01, 34.01, 35.01, 39.01, todos da lista do artigo 60: 3% (três por cento); ( continua ... )

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