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LC Câm. Munic./Santa Cruz das Palmeiras - SP 131/11 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP - Câm. Munic./Santa Cruz das Palmeiras - SP nº 131 de 01.03.2011

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 01.03.2011

(Suprime e inclui dispositivo da Lei Complementar nº 120, de 18 de junho de 2.009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras aprova e a Prefeita Municipal promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam suprimidos os incisos I a III do art. 10 da Lei Complementar nº 120, de 18 de junho de 2009.

Art. 2º Ficam incluídos no art. 10 da Lei Complementar nº 120, de 18 de junho de 2009, os incisos IV, V, VI, VII e VIII, que terão as seguintes redações:

"Artigo 10. (...)

I - (Suprimido)

II - (Suprimido)

III - (Suprimido)

IV - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito: 5% (cinco por cento);

V - Exploração de rodovia mediante cobrança de preços dos usuários, envolvendo a execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais: 5% (cinco por cento);

VI - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres: 4% (quatro por cento);

VII - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres: 2% (dois por cento);

VIII - Demais serviços: 3% (três por ( continua ... )

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