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LC Câm. Munic./Santa Cruz das Palmeiras - SP 92/04 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP - Câm. Munic./Santa Cruz das Palmeiras - SP nº 92 de 04.05.2004

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 04.05.2004

Restaura a vigência da Lei Complementar nº 58, de 23.05.2000, que dispôs sobre a quitação de tributos municipais e deu nova redação aos incisos de I a III, do artigo 151, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras aprova e o Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 58, de 23/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O crédito tributário decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxas, Tarifas e Contribuição de Melhoria, vencidos até 31 de dezembro de 2003, poderão ser quitados livres de juros de mora e multa, ou com redução desses acréscimos, até 31/12/2004, de acordo com a tabela abaixo:

DATA DA QUITAÇÃO DO DÉBITOPERCENTUAL DE REDUÇÃO DE JUROS E MULTA
Até 30/06/2004Redução total de 100% dos juros e multas
Até 31/07/2004Redução de 90% de juros de mora e multa
Até 31/08/2004Redução de 80% de juros de mora e multa
Até 30/09/2004Redução de ( continua ... )

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