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LC Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 120/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 120 de 20.06.2009

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 20.06.2009

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


A Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras aprova e o Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e demais disposições legais pertinentes.

CAPÍTULO I
Fato Gerador e Incidência

Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção, atualização de páginas eletrônicas e congêneres.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ( continua ... )

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