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LC Mun. Itararé/SP 23/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itararé/SP nº 23 de 09.12.2003

DOM-Itararé: 09.12.2003

Dá nova redação, inclui e altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 003/98.


JOÃO JORGE FADEL, Prefeito Municipal de Itararé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 80 e a lista de serviços da Lei Complementar nº 3/98, incluindo os §§ 1º, 2º, 3º e 4º passando a vigorar com os seguintes textos:

"Artigo 80. O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Itararé, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres

1.1 - Analise e desenvolvimento de sistemas.

1.2 - programação.

1.3 - Processamento de dados e congêneres.

1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6 - Assessoria e consultoria em informática.

1.7 - Suporte técnico em informática, inclusive em instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.8 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e ( continua ... )

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