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IN SMF/Indaiatuba - SP 3/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE INDAIATUBA - SMF/Indaiatuba - SP nº 3 de 01.10.2010

DOM-Indaiatuba: 01.10.2010

(Disciplina a aplicação do artigo 54, parágrafo 4º, da Lei nº 1.284/1973 - CTM, com redação dada pela Lei nº 4.447/2003.)


Marcelo Pigatto, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o Decreto nº 10.183/2009.

Considerando o disposto nos sub-itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à lei complementar nº 116/2003;

Considerando, ainda que a legislação municipal não pode dispor de forma contrária às normas gerais estabelecida pela União,

RESOLVE :

Art. 1º Na aplicação das deduções de que trata o artigo 54 § 4º da Lei nº 4.447/2003, somente serão admitidos os valores de mercadorias produzidas pelo próprio prestador, fora do local da prestação de serviços.

Art. 2º Cabe ao Departamento de Rendas Mobiliárias observar o disposto no artigo 1º, na analise de documentos encaminhados pelo prestador, indeferindo a dedução de quaisquer outros valores de mercadorias.

Art. 3º Os documentos de que trata o artigo 2º deverão ser apresentados até o dia 10 do mês subsequente da emissão nota fiscal de prestação de serviços.

Art. 4º Esta instrução entrará em vigor a partir de 01.01.2011 .

Indaiatuba, 01 de outubro de 2010.

MARCELO PIGATTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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