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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 23/09 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 23 de 28.07.2009

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 28.07.2009

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Agostinho Deperon, Prefeito de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, etc.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar nº 120, de 18 de junho de 2009.

Art. 2º Todos os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços, Pessoas Jurídicas de direito público e privado, Pessoa Física equiparada à Jurídica ou responsável por obras ou eventos e condomínios, ainda que imunes ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, ficam obrigadas a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento eletrônico de dados de suas declarações.

Art. 3º O Sujeito Passivo descrito no artigo 2º deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento ou imune, nos termos da Lei Complementar 120/09.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o documento de arrecadação e efetuar o pagamento do imposto devido nos locais estabelecidos pela Prefeitura.

§ 2º. O responsável tomador dos serviços deverá ( continua ... )

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