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Dec. Mun. Itararé/SP 63/05 - Dec. - Decreto do Município de Itararé/SP nº 63 de 15.09.2005

DOM-Itararé: 15.09.2005

Regulamenta as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme artigo 111-A da Lei Complementar nº 003 de 30 de dezembro de 1998.


O Prefeito Municipal de Itararé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 111-A da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta todas as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores dos serviços constante na lista do artigo 80 da Lei Complementar nº 003 de 30 de dezembro de 1998 com suas alterações posteriores, tanto para as pessoas físicas como jurídicas subordinadas a jurisdição tributária desse município.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ISSQN

Art. 2º Deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, antes do início de suas atividades, as pessoas e órgãos abaixo relacionados, que pretendam praticar prestações ou aquisições de serviço constantes no artigo 1º:

I - o industrial e o comerciante, quando estes forem pessoa jurídica;

II - o prestador de serviço pessoa física ou jurídica;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade simples de fim econômico;

VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de prestação de serviços;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou aquisições relativas à prestação de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços, tarifas ou pedágio;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte municipal;

IX - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de ( continua ... )

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