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Lei Mun. Cesário Lange/SP 214/75 - Lei do Município de Cesário Lange/SP nº 214 de 01.12.1975

DOM-Cesário Lange: 01.12.1975

Dispõe sobre a criação do valor Unidade Padrão Fiscal, deste Município de Cesário Lange.


A Câmara Municipal de Cesário Lange, aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar o valor Unidade Padrão Fiscal, para a aplicação em todos os tributos municipais. Licitações e outros de interesse do Município.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal deste Município de Cesário Lange, passa a ser de CR$ 501,00 (Quinhentos e um cruzeiros).

Art. 3º No exercício de 1976 e subseqüentes, anualmente até 31 de dezembro o executivo, por Decreto, procederá a correção legal da nova base da Unidade Padrão Fiscal, vigorando a partir de 1º de janeiro dos exercícios seguintes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Cesário Lange, 01 de dezembro de 1.975.

Roque de Camargo Barro.

Presidente

Osvaldo Vieira de ( continua ... )

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