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Lei Mun. Cesário Lange/SP 808/95 - Lei do Município de Cesário Lange/SP nº 808 de 22.08.1995

DOM-Cesário Lange: 22.08.1995

Altera o Indexador da Unidade Padrão Fiscal vigente no Município e, dá outras providências.


NATAN PIRES DA SILVA, Prefeito Municipal de Cesário Lange, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor da Unidade Padrão Fiscal criada pela Lei nº 214/75, vigente no município tem o seu valor mantido desde o mês de Julho de 1.994 em R$ 20,00 (vinte reais) e será atualizada pela variação da UFIR, Unidade Corretiva do Governo ou qualquer índice ou título que for fixado pelo Governo Federal para substituí-la.

Art. 2º A Unidade Padrão Fiscal - UPF, deste Município, doravante, com o valor fixado no artigo 1º (primeiro) passará a ser reajustada toda vez que a UFIR sofrer alteração de valores como índice indexador da Unidade Padrão Fiscal Municipal.

Art. 3º A presente Lei terá a sua eficácia a partir de 01 de setembro de 1.995.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 665 de 18 de dezembro de 1.991 .

Cesário Lange, 22 de agosto de 1.995.

NATAN PIRES DA SILVA

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVROS PRÓPRIOS.

AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE HUM MIL NOVENCENTOS E NOVENTA E CINCO.

ELENI DE CAMARGO BARROS

Respon. Secretaria de ( continua ... )

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