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Res. SMF/Barra do Piraí - RJ 10/10 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BARRA DO PIRAÍ - SMF/Barra do Piraí - RJ nº 10 de 13.10.2010

DOM-Barra do Piraí: 13.10.2010

Disciplina os prazos para pagamento do ISSQN retido na fonte de terceiros.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas

RESOLVE :

Art. 1º O Departamento de Receita Mobiliária e Recuperação ao efetuar o cálculo e emissão da guia para pagamento do ISSQN retido na fonte de terceiros, na forma da legislação tributária vigente, deverá na forma do artigo 207, § 3º do Código Tributário de Barra do Piraí - Lei Municipal 379/1997 e alterações posteriores fixar os seguintes prazos para pagamento do imposto:

I - Quando o tomador apresentar nota fiscal de prestador que contenha a indicação expressa do mês ou período da prestação dos serviços o prazo para pagamento do imposto será até o último dia do mês, subseqüente ao mês ou final do período da prestação.

II - Quando o tomador apresentar nota fiscal de prestador de serviços que não contenha a indicação expressa do mês ou período da prestação dos serviços, o prazo para pagamento do imposto será fixado da seguinte forma:

a) Para nota fiscal de serviços com data de emissão até o dia 15, o prazo para pagamento será até o último dia do mês correspondente à data de sua emissão.

b) Para nota fiscal de serviços com data de emissão após o dia 15, o prazo para pagamento será até o último dia do mês subseqüente ao da data de sua emissão.

Art. 2º Na hipótese em que a nota fiscal indique o período de prestação que compreenda mais de um mês, o marco regulatório para determinação do prazo de pagamento nos termos desta Resolução será o último mês ou período constante do corpo do documento fiscal.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, 13 DE OUTUBRO DE 2010.

João Augusto Guelpeli Coelho da ( continua ... )

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