x
x
x
Port. SMF/Cuiabá - MT 11/05 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 11 de 16.11.2005

DOM-Cuiabá: 18.11.2005

(Divulga o índice a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o ano de 2006.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a adoção, pelo Município de Cuiabá, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice de atualização de valores conforme previsto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterada pela Lei Complementar nº 091/2002, de 26 de dezembro de 2002,

Considerando a informação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, dos índices do IPCA,

RESOLVE:

1 - Informar o índice do IPCA acumulado, de novembro de 2.004 a outubro de 2.005, no valor de 6,36% (seis inteiros e trinta e seis centésimos percentuais), a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o ano de 2.006.

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Secretaria Municipal de Finanças, em Cuiabá, 16 de novembro de 2.005.

JOSÉ BUSSIKI FIGUEIREDO

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?