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Port. SMF/Cuiabá - MT 7/03 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 7 de 10.11.2003

DOM-Cuiabá: 19.12.2003

(Divulga o índice a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o ano de 2004.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a adoção, pelo Município, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice de atualização, através do artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterada pela Lei Complementar nº 091/2002, de 26 de dezembro de 2002,

Considerando a informação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, dos índices do IPCA,

RESOLVE :

1 - Considerar o índice do IPCA acumulado, de novembro de 2.002 a outubro de 2.003, no valor de 13,98% (treze inteiros e noventa e oito centésimos percentuais), a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o ano de 2.004.

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Secretaria Municipal de Finanças, em Cuiabá, 10 de novembro de 2.003.

VIVALDO LOPES DIAS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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