x
x
x
Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.144/04 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.144 de 06.01.2004

DOM-Cuiabá: 16.01.2004

Define a data de recolhimento da Taxa de Licença de Funcionamento e altera o Decreto nº 3.846/2001, que regulamenta o prazo de recolhimento do ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Decreto nº 4.378, de 18.01.2006.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 252, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e,

Considerando o disposto no item V das observações das TABELAS II, II-A, II-B e II-C, anexas à Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º (Revogado).

 
Este Decreto foi revogado pelo art. 49 do Decreto nº 4.471, de 05.09.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica alterado o artigo 12, do Decreto nº 3.846, de 30 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 12. Os profissionais autônomos deverão efetuar o recolhimento do ISSQN, anualmente, até o dia 20 (vinte) de janeiro."

Art. 2º Fica definido o dia 20 (vinte) de janeiro, de cada ano, como data de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento de todas as atividades constantes do Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2004.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?