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Port. SMF/Cuiabá - MT 9/09 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 9 de 12.11.2009

DOM-Cuiabá: 13.11.2009

(Divulga o índice a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o ano de 2010.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a adoção, pelo Município de Cuiabá, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice de atualização de valores conforme previsto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterada pela Lei Complementar nº 091/2002, de 26 de dezembro de 2002,

Considerando a informação, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, dos índices do IPCA,

RESOLVE :

1 - Divulgar o índice do IPCA acumulado, de novembro de 2.008 a outubro de 2.009, no valor de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos percentuais), a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o ano de 2.010.

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Finanças, em Cuiabá, 12 de novembro de 2.009.

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÜLLER

Secretário Municipal de ( continua ... )

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