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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.558/07 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.558 de 11.06.2007

DOM-Cuiabá: 15.06.2007

Altera o Decreto nº 4.471/06 que institui as Notas Fiscais de Serviços, regulamenta a forma e prazo de recolhimento, a retenção na fonte e o regime de estimativa do ISSQN e outras providências.


WILSON PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 36 do Decreto nº 4.471, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

(...)

III - A média das receitas e ou despesas em períodos anteriores à notificação, acrescida de um percentual de 35% (trinta e cinco), nos casos em que couber, correspondente a uma margem de lucro presumida como projeção para os períodos seguintes;

IV - a localização, o porte e a estrutura física do estabelecimento;

(...)

VII - levantamento por amostragem da receita tributável por meio de plantão no estabelecimento pelo fiscal de tributos ou outros elementos coletados pelo fisco.

VIII - dados da empresa de mesmo porte e ramo de atividade;

§ 1º. Quando o valor estimado for fixado utilizando-se o critério previsto no inciso III, o valor da receita estimada não poderá ser menor que o somatório das despesas do contribuinte, para desempenho da atividade enquadrada no regime de estimativa.

§ 2º. Caso o contribuinte não forneça os documentos solicitados pela fiscalização o lançamento da estimativa será concluída de ofício, com base nos critérios definidos neste Decreto e outros elementos coletados pelo setor competente.

§ 3º. Para determinadas atividades, a critério do setor competente, o lançamento da estimativa será realizado mediante análise de documentos e dados contidos nos Sistemas de Gestão, Arrecadação e Controle do ISSQN que possa subsidiar a determinação do ISS a recolher, caso em que será feito o lançamento de ofício, através de lavratura da Notificação de lançamento de estimativa, e encaminhada via AR ao ( continua ... )

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